Questão FC490539
No que se refere ao ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
No que se refere ao ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, assinale a alternativa INCORRETA.
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- Utilizar, em obra ou serviço público, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração indireta, dentre outras, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
- Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque distorce o texto legal: o art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992 trata do uso de bens e pessoal públicos em obra ou serviço particular, não em obra ou serviço público.
Segundo a redação atual (Lei nº 14.230/2021), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade ou à disposição da entidade pública, bem como o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Além disso, a mesma lei passou a exigir a prática de ato dolo para a configuração do enriquecimento ilícito, ou seja, a conduta deve ser intencional.
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