Questão FC490540
As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundac
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que
- constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Isso ocorre porque a exigência de formalidades é mecanismo de controle destinado a prevenir favorecimentos indevidos e perdas patrimoniais do poder público.
Ao ignorá‑las, o agente possibilita outorga de vantagens sem respaldo legal, reduzindo patrimônio ou arrecadação estatal.
Legalmente, trata‑se de uma ação dolosa prevista no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992: exige‑se conduta intencional que provoque efetiva lesão ao patrimônio público.
Na prática, a tipificação permite responsabilizar agentes que concedem isenções, benefícios ou autorizações fora das regras, exigindo reparação e sanções previstas na lei.
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