Questão FC490541
Sobre atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Receber vantagem ou valor em dinheiro para praticar ações ou
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Sobre atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Receber vantagem ou valor em dinheiro para praticar ações ou omissões em razão de sua função pública.
II. Aceitar emprego efetivo ou praticar consultoria a práticas que tenham ligação direta com suas atividades no serviço público.
III. Pertencer a quadro societário de empresa como cotista sem exercer função administrativa.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
- Apenas I.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reúne as assertivas I e II, que descrevem condutas previstas como atos de improbidade administrativa por importarem em enriquecimento ilícito quando praticadas dolosamente.
No item I, trata-se da situação em que o agente público recebe vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo para praticar ou omitir ato de ofício. Essa conduta enquadra‑se no disposto no art. 9º, X da Lei de Improbidade, pois há obtenção indevida de vantagem vinculada à função.
No item II, aceitar emprego, comissão ou prestar consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse atingido pela atuação do agente configura conflito de interesses e capta vantagem indireta. Essa hipótese está prevista no art. 9º, VIII, por afetar a imparcialidade e gerar benefício patrimonial relacionado ao cargo.
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