Questão FC490542
Conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Frustrar a licitude de concurso público.
- Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é conduta prevista no art. 10, XII, da Lei 8.429/1992 como ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Trata‑se de ação ou omissão do agente público que favorece, de forma direta ou indireta, a obtenção de vantagem patrimonial indevida por terceiro, gerando perda ou desvio de bens ou recursos públicos.
Dois elementos essenciais: a) a conduta do agente (permitir, facilitar ou concorrer); b) o resultado patrimonial lesivo ao patrimônio público, com nexo de causalidade.
É necessária a presença de dolo, ou seja, a vontade ou consciência de favorecer a apropriação indevida do patrimônio público por outrem.
Quando comprovada, a prática enseja responsabilização civil, administrativa e, se cabível, criminal, pela prática de improbidade administrativa.
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