Questão FC490543
Considerando as normas sobre direito administrativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Considerando as normas sobre direito administrativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Os atos criminosos de improbidade administrativa importarão a extinção dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.
- Os atos criminosos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública enquanto vigorar o processo e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública e a indisponibilidade dos bens, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação ressarcitória cabível.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E reproduz o dispositivo constitucional do art. 37, §4º da CF/88, que prevê as consequências dos atos de improbidade administrativa: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Essas sanções são aplicadas na forma e na gradação previstas em lei, sendo regulamentadas pela Lei nº 8.429/1992, que disciplina hipóteses, procedimentos e penas específicas, inclusive medidas cautelares como indisponibilidade de bens.
A expressão sem prejuízo da ação penal cabível indica que as consequências administrativas e civis não afastam eventual responsabilização criminal, quando a conduta também configurar crime.
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