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Questão FC490544

Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar fiscalização em uma das fronteiras do país, notou que um estrangeiro estava adentrando o Brasil com itens proibidos de entrada no

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2024

Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar fiscalização em uma das fronteiras do país, notou que um estrangeiro estava adentrando o Brasil com itens proibidos de entrada no país. Para não apreender a mercadoria, o auditor solicitou ao estrangeiro determinada quantia, a ser paga em espécie. Com base na situação exposta e na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

  1. O auditor cometeu ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito à pena de perda da função pública e pagamento de multa civil.
  2. O auditor cometeu ato de conluio e preferência mitigada que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito à pena de perda da função pública e pagamento de multa civil.
  3. O auditor cometeu ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, estando sujeito à pena de perda da função pública, reclusão e pagamento de multa civil.
  4. O auditor cometeu ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando sujeito à pena de detenção e multa.
  5. O auditor cometeu ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, estando sujeito à pena de detenção, retenção de todos os seus bens e multa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese apresentada, o auditor exigiu dinheiro para não apreender mercadoria proibida. Isso caracteriza, de forma dolosa, a percepção de vantagem patrimonial indevida relacionada ao exercício do cargo, ou seja, enriquecimento ilícito.

Essa conduta está prevista no Art. 9º da Lei 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade obter vantagem econômica para tolerar contrabando ou qualquer atividade ilícita.

Como consequência, aplicam‑se as sanções previstas no Art. 12 para os atos do art. 9º, entre as quais se destacam a perda da função pública e o pagamento de multa civil correspondente ao acréscimo patrimonial indevido.

Portanto, a alternativa correta aponta que o auditor cometeu ato de improbidade com enriquecimento ilícito, sujeitando‑o às penalidades indicadas.

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