Questão FC490545
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
- Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- No caso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva descreve como ato de improbidade a conduta de "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública" e a qualifica como causadora de lesão ao erário.
Isso está incorreto porque, segundo a Lei nº 8.429/1992 (LIA), essa conduta se insere especificamente no rol dos atos que importam enriquecimento ilícito, não naqueles tipificados como lesão ao erário.
O dispositivo aplicável é o art. 9º, inciso IX, que contempla o fim de auferir vantagem patrimonial indevida ao intermediar liberação ou aplicação de verba pública. A tipificação exige dolo e vantagem econômica direta ou indireta.
Portanto, a formulação que associa essa conduta exclusivamente à "lesão ao erário" é imprecisa, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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