Questão FC490546
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA acerca das penas aplicáveis.
- Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
- As sanções somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
- No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
- Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, tramitando cada uma de maneira independente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que, havendo lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderia deduzir ressarcimentos já obtidos. Essa afirmação está em desacordo com a lei.
O artigo aplicado é o Art. 12, §6º da Lei nº 8.429/1992 (alterado pela Lei nº 14.230/2021), que determina que a reparação do dano prevista na ação de improbidade deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que versem sobre os mesmos fatos.
Na prática, isso evita a duplicidade de ressarcimento e promove coerência entre esferas processuais que, embora tramitando independentemente, não podem conduzir a enriquecimento indevido por cobranças repetidas sobre o mesmo prejuízo.
Portanto, o correto é a dedução dos valores já ressarcidos, e não a impossibilidade de dedução.
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