Questão FC490547
Referente à representação à autoridade administrativa para instauração de investigação de prática de ato de improbidade, de acordo com o disposto na Lei no 8.429/1992, é correto af
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Referente à representação à autoridade administrativa para instauração de investigação de prática de ato de improbidade, de acordo com o disposto na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
- a representação poderá ser oral, desde que seja feita uma gravação em vídeo do requerente.
- a comissão processante dará conhecimento ao Tribunal de Ética acerca da existência da representação.
- a representação deverá detalhar os fatos, sem indicação da autoria, e os fundamentos legais do pedido, especificando todas as provas a serem produzidas.
- qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- a rejeição da reclamação pela autoridade administrativa, por não conter as formalidades estabelecidas em lei, obsta a representação ao Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação sobre ato de improbidade, nos termos do art. 14 da Lei 8.429/1992. A regra é de acesso amplo: não é necessário legitimidade especial para oferecer a representação.
A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada. Deve conter a qualificação do representante, informações sobre os fatos e sua autoria e a indicação das provas de que o representante tenha conhecimento.
A autoridade pode rejeitar a peça se faltar essas formalidades, mas tal rejeição não impede que o mesmo fato seja levado ao Ministério Público. Assim, a alternativa apresentada reflete fielmente o disposto na lei.
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