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Questão FC490549

Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Fe

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta relacionada às consequências que Júlio poderá sofrer.

  1. Júlio está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 15 (quinze) anos.
  2. Será vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente em nome de Júlio.
  3. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  4. Poderá ser proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, exceto quando por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.
  5. Júlio poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Vedada a decretação de indisponibilidade de quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta‑corrente em nome de Júlio.

Isso significa que, mesmo havendo investigação ou ação por improbidade em razão de enriquecimento ilícito, o juiz não pode ordenar o bloqueio automático desses valores até o limite indicado, destinado a proteger pequena reserva financeira do investigado.
Valores superiores a esse patamar podem ser objeto de indisponibilidade se demonstrada necessidade e vínculo com o ilícito.

Fundamento legal: art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021.

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