Questão FC490550
João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débit
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.
- A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.
- Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.
- O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.
- Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas monetariamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese de condenação por improbidade administrativa com obrigação de ressarcimento ao erário, a Lei prevê que, se houver comprovação da incapacidade financeira do condenado para pagar de imediato, o juiz pode autorizar o parcelamento do débito.
O parcelamento pode ser concedido em até 48 parcelas mensais, sendo as prestações corrigidas monetariamente. Trata‑se de faculdade judicial, condicionada à demonstração concreta da impossibilidade de quitação à vista.
Assim, o interessado deve requerer o parcelamento nos autos e apresentar prova da sua situação econômica. A medida busca compatibilizar a efetividade do ressarcimento com a capacidade de pagamento do condenado.
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