Questão FC490551
No que tange à Lei 8.429/1992, denominada Lei da Improbidade Administrava, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
No que tange à Lei 8.429/1992, denominada Lei da Improbidade Administrava, assinale a alternativa correta.
- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e este dará conhecimento ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- Na fixação das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado ou o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- A aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa afasta a possibilidade de aplicação das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 14 da Lei nº 8.429/1992 expressa que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.
Isso significa que não é exigida condição especial de legitimidade para provocar a apuração: a iniciativa pode vir de cidadão, órgão fiscalizador ou até de terceiro interessado.
A representação funciona como um mecanismo de controle social: impetra a instauração do procedimento administrativo, cabendo à autoridade avaliar a existência de elementos mínimos e conduzir a investigação.
Não garante, por si só, condenação; constitui-se em meio de acesso à apuração, cuja conclusão depende da instrução e da comprovação dos fatos.
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