Questão FC490552
O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização de agentes públicos diante de possíveis casos de atuação irregular. Diante desse contexto, foi apurado que um servidor público de dado Município, mediante recebimento de vantagem econômica indevida oferecida por licitante, emitiu parecer técnico inverídico que beneficiou uma construtora, contratada mediante licitação, para realização de obras de uma creche, de modo a consolidar o recebimento de obras que descumpriam os parâmetros adotados no instrumento convocatório. Em relação à responsabilidade dos agentes envolvidos, é correto afirmar que
- a verificação de efetivo dano ao erário, no caso narrado, é requisito para aplicação da sanção de perda da função pública em matéria de improbidade administrativa.
- poderá ser determinado o afastamento do servidor, que não terá direito à integralidade da sua remuneração, no curso da apuração dos fatos.
- pode ser determinada a suspensão dos direitos políticos de forma liminar em sede de ação civil pública competente, de modo a preservar a higidez de processos eleitorais futuros.
- o trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa é requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor.
- na ação de improbidade administrativa, a revelia da parte requerida importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em vista a supremacia do interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 20 da Lei de Improbidade estabelece que a efetivação da perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação civil pública por improbidade administrativa.
Trânsito em julgado significa que não há mais possibilidade de interposição de recursos contra a condenação; somente a partir desse momento as sanções citadas tornam‑se definitivas e podem ser cumpridas.
Na prática, essa exigência protege o direito ao duplo grau de jurisdição e impede a aplicação imediata, sem decisão judicial definitiva, de penalidades que atingem a condição pública e os direitos políticos do agente.
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