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Questão FC490553

Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando que não foi uma infração permanente, não houve causa interruptiva nem prescritiva, e o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.

  1. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.
  2. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
  3. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
  4. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 15 (quinze) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.
  5. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 3 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C é correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação atual, fixa prazo único para a pretensão de aplicar sanções por improbidade: 8 (oito) anos.

O dispositivo relevante é o art. 23, que estabelece que a ação para aplicação das sanções prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo no caso de infração permanente, quando se conta do dia em que cessou a permanência.

Como no enunciado não se trata de infração permanente e não houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o prazo de 8 anos já se esgotou (decorreu 9 anos). Logo, a ação está prescrita.

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