Questão FC490554
A respeito do controle judicial da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A respeito do controle judicial da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A impetração de Habeas Data é meio adequado para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados relativos ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos Estados.
( ) A competência do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública está relacionada à tutela da coletividade, razão pela qual o STF entendeu não haver legitimidade do Parquet no manejo desse tipo de ação com vistas a anular ato administrativo de aposentadoria.
( ) A legitimidade para manejo da ação de improbidade administrativa com o objetivo de assegurar a proteção do patrimônio público é concorrente entre o Ministério Público e a Fazenda Pública interessada, sem prejuízo da atribuição exclusiva do Parquet para formalizar acordo de não persecução civil.
- V – V – F.
- F – V – F.
- V – F – F.
- F – V – V.
- F – F – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência indicada na letra C (V – F – F) está correta pelos fundamentos a seguir.
Habeas Data é meio constitucionalmente adequado para o contribuinte obter informações sobre pagamentos de tributos constantes de sistemas informatizados da administração fazendária, conforme tese firmada pelo STF no RE 673707: garantia apropriada para acesso a esses dados.
Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria quando houver lesão ao patrimônio público, conforme entendimento do STF no RE 409356; assim, a afirmação contrária é incorreta.
Quanto à improbidade administrativa, a legitimidade para propor ação e celebrar acordos não é exclusiva do Parquet, sendo concorrente com a Fazenda Pública interessada, conforme decisões do STF (ADI 7042/7043 e informações correlatas).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em