Questão FC490556
De acordo com a Lei Federal no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
De acordo com a Lei Federal no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- Para a configuração de ato de improbidade administrativa, basta a voluntariedade do agente.
- A aplicação das penalidades de perda dos valores acrescidos ilicitamente e de perda da função pública em razão da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito dispensa a responsabilização pela mesma conduta no âmbito civil e penal.
- É vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função durante a ação judicial promovida para apurar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em virtude do princípio da presunção de inocência.
- Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, os atos de improbidade administrativa também são puníveis quando praticados pelo agente público mediante culpa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirma que os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem sancionados e independem do reconhecimento de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Improbidade administrativa por violação de princípios não exige prova de prejuízo patrimonial. Exige-se, sim, que a conduta cause, de modo concreto ou potencial, ofensiva significativa à integridade dos princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Não se trata de mera irregularidade formal; precisa haver relevância na ofensa ao interesse público protegido.
Essa regra está prevista no art. 11, §4º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, razão pela qual a sanção é possível mesmo sem dano ao erário ou enriquecimento do agente.
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