Questão FC490557
A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
- A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige o reconhecimento de dano ao erário.
- As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser executadas independentemente do trânsito em julgado da condenação.
- Atualmente, após alteração na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa por ato culposo ocorre nos casos em que é verificado prejuízo ao erário.
- No caso de lesão ao patrimônio público, o dever de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar em consideração ressarcimentos ocorridos nas instâncias relativos ao mesmo fato.
- A aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992 exige a condição de agente público de todos os envolvidos no ato de improbidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, em caso de lesão ao patrimônio público, a reparação exigida pela Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, deve deduzir os valores já restituídos em outras instâncias.
Isso significa que, ao quantificar o débito civil na ação de improbidade, deve-se descontar o ressarcimento efetivamente realizado na esfera criminal, civil ou administrativa quando revestir-se dos mesmos fatos.
O objetivo é evitar o bis in idem e assegurar que o Estado não receba compensação duplicada pelo mesmo dano.
Na prática calcula-se: valor do dano comprovado menos os pagamentos já realizados em decisões anteriores sobre os mesmos fatos; se a soma for igual ou superior ao dano, não há nova obrigação de reparação patrimonial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em