Questão FC490558
Com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a seq
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou que causam lesão ao erário exigem, para fins de responsabilização do agente, a demonstração de dolo específico.
( ) É possível a responsabilização por ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que reste demonstrado o dano ao erário.
( ) A perda da função pública, o afastamento do cargo e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória que reconheça o ato de improbidade administrativa.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- F – F – V – V.
- V – F – V – F.
- V – V – V – F.
- V – F – V – V.
- F – V – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: F – F – V – V. A seguir justifico cada posição conforme a Lei n.º 8.429/1992.
A primeira assertiva é falsa porque a Lei exige dolo para a tipificação dos atos de improbidade. O art. 1º, §§1º e 2º estabelece que as condutas previstas nos arts. 9, 10 e 11 são dolosas e define dolo como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
A segunda assertiva é falsa em face do mesmo dispositivo, pois a norma não admite responsabilização por improbidade em modalidade culposa, ainda que ocorra dano ao erário.
A terceira assertiva é verdadeira. As sanções como perda da função pública, afastamento do cargo e suspensão dos direitos políticos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 12, §9º.
A quarta assertiva é verdadeira porque o sucessor ou herdeiro responde apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, conforme o art. 8º da Lei.
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