Questão FC490559
Pedro, servidor público municipal, é responsável pela gestão de contratos de obras públicas. Durante um processo de licitação, há 2 anos, para a construção de uma escola, Pedro, em
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Pedro, servidor público municipal, é responsável pela gestão de contratos de obras públicas. Durante um processo de licitação, há 2 anos, para a construção de uma escola, Pedro, em conluio com uma empresa de construção, manipulou o processo para garantir que a empresa fosse a vencedora da licitação. A empresa, por sua vez, pagou uma comissão a Pedro em troca de sua ajuda. Considerando esse caso e o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
- Pedro cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, razão pela qual deverá ser condenado ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração recebida.
- Pedro cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mas não poderá ser processado e julgado em virtude do instituto da decadência.
- Pedro não cometeu ato de improbidade administrativa, mas cometeu crime de corrupção ativa, sujeito à pena de reclusão e multa.
- Pedro cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, mas não poderá ser processado e julgado em virtude do instituto da decadência.
- Pedro cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, razão pela qual está sujeito à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pedro, ao manipular o procedimento licitatório em benefício próprio e de terceiros mediante o recebimento de comissão, praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, tipificado no art. 11, V, da Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021.
Como consequência, prevê-se a aplicação da sanção prevista no art. 12, III, da mesma lei: pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Também pode ser aplicada a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, por prazo não superior a 4 anos.
Trata‑se de responsabilidade civil-administrativa decorrente de conduta dolosa que frustra a lisura do processo licitatório, independentemente de perda patrimonial efetiva.
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