Questão FC490560
Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens prevista em lei dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
( ) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, sempre em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente do servidor público réu em ação por improbidade administrativa.
( ) A indisponibilidade de bens, em ação por improbidade administrativa, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
- V – F – F – V.
- V – F – V – F.
- F – V – F – V.
- F – F – V – V.
- F – F – V – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é: F - F - V - V.
1.º item (F): A lei prevê a pena de demissão ao agente que se recusar a prestar a declaração de bens ou que a prestar falsa, conforme o disposto no art. 13, §3º da Lei nº 8.429/1992.
2.º item (F): O pedido de indisponibilidade de bens na ação por improbidade pode ser formulado em caráter antecedente ou incidente, não apenas de forma incidental, conforme o art. 16 da mesma lei.
3.º e 4.º itens (V): É vedada a indisponibilidade de quantia até 40 salários mínimos em poupança ou contas (art. 16, §13) e a medida deve recair sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem atingir multa civil ou acréscimo lícito (art. 16, §10).
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