Questão FC490562
O prefeito de certo município determinou a realização de compras de peças automotivas, para atender à administração pública, junto à pessoa jurídica cujo sócio é um apoiador eleito
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O prefeito de certo município determinou a realização de compras de peças automotivas, para atender à administração pública, junto à pessoa jurídica cujo sócio é um apoiador eleitoral seu. Posteriormente, providenciou a feitura de procedimento administrativo de licitação relativo às compras dos últimos três meses, formalizando, então, o pagamento desse período, tendo o empresário colaborado com a apresentação de cotações e propostas em nome de terceiros, a fim de atender aos requisitos legais da licitação. Considerada a situação descrita, assinale a alternativa INCORRETA.
- A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, bem como viola os princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade.
- A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe de efetiva ocorrência de dano aos cofres públicos, salvo quanto ao dever de ressarcimento.
- Acaso os preços praticados estejam acima dos valores de mercado, é indispensável também o ressarcimento ao erário em relação aos pagamentos superfaturados.
- O prefeito municipal também está sujeito às sanções previstas na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, como a punição pecuniária, acaso comprovada sua responsabilidade subjetiva.
- É possível a cumulação das ações de responsabilidade por atos de corrupção previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, observando o princípio constitucional do non bis in idem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa D está incorreta porque interpreta mal o alcance da Lei nº 12.846/2013. Essa norma trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
Logo, a lei impõe sanções pecuniárias e outras à empresa envolvida independentemente da demonstração de culpa subjetiva dos seus dirigentes. Não se destina a impor, sob o mesmo regime, penalidade pecuniária a agente público com base em responsabilidade subjetiva.
Isso não impede responsabilização do prefeito por outros regimes, como a improbidade administrativa ou o direito penal, quando presentes os requisitos legais, mas a Lei Anticorrupção não o alcança como sujeito passivo objetivo da mesma forma que alcança a pessoa jurídica.
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