Questão FC490563
No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequên
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na referida Lei, e não constitui ação civil.
( ) É admitido o ajuizamento de ação por improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social.
( ) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
( ) As disposições da referida Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
- V – F – F – V.
- V – V – V – F.
- V – F – F – F.
- F – V – F – V.
- F – F – V – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é V–F–F–F. A primeira assertiva é verdadeira porque a Lei de Improbidade Administrativa, no art. 17‑D, qualifica a ação por improbidade como repressiva, de caráter sancionatório e que não constitui ação civil.
A segunda assertiva é falsa porque o mesmo art. 17‑D expressamente veda o ajuizamento da ação de improbidade para o controle de legalidade de políticas públicas e para proteção de interesses difusos e coletivos.
A terceira é falsa pois o art. 20, §1º autoriza o afastamento do agente para instrução ou evitar novos ilícitos, sem prejuízo da remuneração, e não com prejuízo.
A quarta é falsa porque o art. 3º dispõe que a aplicação da lei a não‑agentes exige atuação dolosamente, não culposa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em