Questão FC490564
A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- Será punido com a pena de exoneração, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após decisão proferida por órgão judicial colegiado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está em consonância com o inciso que foi inserido no texto constitucional e disciplina as consequências dos atos de improbidade: os atos de improbidade administrativa importam em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, e sem prejuízo da ação penal cabível.
Essa previsão constitucional remete à legislação infraconstitucional (Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, com alterações) que detalha as espécies de atos e as sanções aplicáveis conforme a gravidade.
Importante: a imposição efetiva de certas sanções, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, depende de decisão judicial condenatória e, em regra, do trânsito em julgado, garantindo-se o devido processo legal.
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