Questão FC490565
Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- Segundo a jurisprudência do STJ, a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, desde que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988.
- O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.
- Da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa cabe apelação.
- Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.
- De acordo com o entendimento do STJ, a decretação de indisponibilidade, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, exceto sobre bens de família.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, prevê expressamente a possibilidade de, havendo solução consensual, as partes requererem ao juiz a interrupção do prazo para a contestação por prazo não superior a 90 dias (art. 17, §10‑A).
Esse dispositivo busca estimular a composição e a negociação entre as partes, permitindo a tentativa de acordo sem imediata prática de atos processuais que exijam defesa. A medida não extingue o prazo processual, apenas o interrompe, preservando o direito de defesa e a regularidade do procedimento.
Trata‑se de instrumento procedimental de caráter consensual e temporário, aplicado no âmbito da ação de improbidade administrativa, com finalidade de eficiência e celeridade na solução de conflitos.
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