Questão FC490566
De acordo com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
De acordo com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO
- ter facilitado o exercício de seus direitos, bem como ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
- tomar ciência das decisões proferidas a seu respeito, bem como ter vista dos autos e obter cópias de documentos a seu respeito.
- ter o direito de petição, incluindo a possibilidade de alegar e juntar documentação antes que o órgão competente profira decisões a seu respeito.
- ser assistido por profissional da advocacia, quando assim optar, ou compulsoriamente, quando assim a lei o exigir.
- não agir de modo temerário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é a correta porque indica uma ação que não é um direito do administrado, mas sim um dever.
Na Lei nº 9.784/1999, os direitos do administrado estão previstos no art. 3º, enquanto os deveres constam no art. 4º. O dispositivo legal lista expressamente as obrigações que incumbem ao administrado perante a Administração.
Entre esses deveres, o art. 4º inclui, no inciso III, a obrigação de não agir de modo temerário. Ou seja, essa conduta exige cuidado e boa-fé do administrado, não configura uma prerrogativa ou benefício a seu favor.
Portanto, como a frase trata de um dever e não de um direito, a alternativa E é a correta para responder à questão.
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