Questão FC490568
Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei nº 9.784/1999. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei nº 9.784/1999. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de
- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- atuação conforme a lei, o Direito e a jurisprudência.
- adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos da Administração Pública.
- impulsão, exclusivamente a requerimento, do processo administrativo.
- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento da Administração Pública, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o critério contido na Lei nº 9.784/1999 que consagra a ideia de atendimento a fins de interesse geral e a vedação à renúncia de poderes ou competências pela Administração. Esse enunciado reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Significa que a Administração não pode abdicar, total ou parcialmente, de prerrogativas que garantam a proteção do interesse coletivo. A renúncia de competência, quando realizada sem respaldo legal, compromete a legalidade e a finalidade do ato administrativo.
A exceção prevista é a de autorização expressa em lei: só por norma legal pode haver transferência ou dispensa de determinada competência. Na prática, atos que impliquem renúncia inválida podem ser anulados para resguardar o interesse público.
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