Questão FC490569
Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
- Lei n° 7.784/88.
- Lei n°8.974/89.
- Lei n°9.784/99.
- Lei n°9.503/97.
- Lei n°9.605/99.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta. Ela fixa regras procedimentais básicas para a formação dos atos administrativos, a instrução, a decisão e o controle desses atos.
A lei protege direitos dos administrados ao garantir ampla defesa, contraditório, publicidade, motivação das decisões e prazos razoáveis. Também disciplina competência, comunicação dos atos, produção de provas, prazos recursais e os efeitos da nulidade.
Na prática, a norma serve para tornar o procedimento administrativo mais transparente, previsível e seguro juridicamente, garantindo que decisões sejam fundamentadas e que interessados possam participar e impugnar atos.
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