Questão FC490570
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
- atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
- atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Atuação conforme a lei e o Direito significa que o processo administrativo deve obedecer à legalidade: os atos, procedimentos e limites da autoridade estão vinculados às normas e aos princípios jurídicos aplicáveis, garantindo decisões fundamentadas e previsíveis.
Observância das formalidades essenciais visa assegurar os direitos dos administrados. Entre essas formalidades estão o contraditório, a ampla defesa, a adequada motivação dos atos, a publicidade quando exigida, a intimação e respeito a prazos. Esses elementos permitem que o interessado saiba dos fatos, apresente provas e impugne decisões.
O cumprimento desses critérios evita arbitrariedades, promove segurança jurídica e confere legitimidade às decisões administrativas, fortalecendo a confiança no Estado e protegendo direitos individuais.
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