Questão FC490571
Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais.
Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que
- nos processos administrativos deve-se seguir a lei e o direito, com possibilidade, dependendo do caso, de haver tribunais de exceção.
- o segredo é a regra nos processos, exceto quando há interesse de incapaz ou determinação judicial sobre os atos praticados pela Administração.
- em regra é proibida a cobrança de custas processuais dos agentes que figurarem em processos administrativos, exceto as previstas em lei.
- a impulsão dos processos administrativos não pode ser de ofício, dependendo de Inquérito Policial para o início de sua instrução.
- os processos administrativos têm como fim a promoção do agente, vedado o atendimento aos interesses da administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em regra, há a proibição da cobrança de custas processuais dos agentes que participam de processos administrativos, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário.
Essa regra decorre do princípio da gratuidade e está positivada na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI), que disciplina o processo administrativo federal. O objetivo é garantir o acesso ao procedimento, o contraditório e a ampla defesa sem ônus automático para o administrado.
Logo, a cobrança só é legítima se houver norma legal que a autorize expressamente; inexistindo tal previsão, a Administração não pode impor custas ao agente processado.
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