Questão FC490573
Nos processos administrativos, devem ser observados vários princípios, dentre eles está o princípio da verdade real ou também nominado princípio da verdade material. Em relação a e
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Nos processos administrativos, devem ser observados vários princípios, dentre eles está o princípio da verdade real ou também nominado princípio da verdade material. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.
- O princípio da verdade real expressa que a Administração deve tomar decisões com base em fatos reais, não devendo se satisfazer com a versão oferecida pelos sujeitos, sendo que deve a Administração carrear todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar limitada aos aspectos trazidos pelos sujeitos.
- O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões sem, contudo, ofender a verdade formal, devendo obedecer sempre as provas e documentos que foram carreadas aos “autos” ficando adstrita sua decisão à observância desses elementos sob pena de serem as decisões anuladas por ilegalidade.
- O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões amparadas nos documentos, informações e dados, mas somente àqueles que foram possibilitados o contraditório e a ampla defesa, ficando a decisão final jungida aos aspectos trazidos pelos sujeitos.
- O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões amparadas apenas nos documentos, informações e dados trazidos ao processo administrativo, desde que tenham sido oportunizados a ampla defesa e o contraditório. A busca pela verdade real deve ser mitigada em razão do reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o privado.
- O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões amparadas pelo princípio da legalidade e, por isso mesmo, devem as decisões ser observadas somente pelos documentos, informações e dados constantes do processo administrativo, vedada, portanto, a busca por outras provas não suscitadas pelos sujeitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da verdade real (ou verdade material) determina que a Administração deve formar sua decisão com base na realidade dos fatos, não se limitando à versão apresentada pelas partes.
Trata-se de um dever ativo: a Administração precisa carrear provas, promover diligências e colher informações, documentos e elementos probatórios necessários para esclarecer a matéria em exame.
Esse princípio não afasta o respeito às garantias processuais como o contraditório e a ampla defesa, mas impõe que a decisão administrativa tenha fundamentação objetiva nos fatos apurados, não se firmando apenas na inércia ou nas alegações dos administrados.
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