Questão FC490574
Considerando as previsões da Lei n° 9784/1999, que rege o processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que ap
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Considerando as previsões da Lei n° 9784/1999, que rege o processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da divulgação dos atos administrativos, em qualquer hipótese.
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) Os processos administrativos poderão ser impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
( ) No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa se dará da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
- F – V – V – F.
- V – F – F – V.
- F – V – F – V.
- V – F – V – F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é F – V – V – F, conforme a Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único).
A primeira afirmativa é falsa porque a lei prevê a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, logo não há divulgação em qualquer hipótese.
A segunda é verdadeira: o dispositivo enumera diversos princípios aplicáveis à Administração, entre eles legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A terceira é verdadeira por expressa previsão do critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
A quarta é falsa porque a interpretação deve visar o fim público a que a norma se dirige, e a lei também veda a aplicação retroativa de nova interpretação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em