Questão FC490575
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e obedecerá a vários critérios.
Assinale a alternativa que apresenta um desses critérios.
- Atuação conforme a lei e o Direito, segundo ações de senso interpretativo.
- Proibição de cobrança de despesas processuais, mesmo que previstas em lei.
- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- Respeito ao sigilo oficial dos atos administrativos para preservação das partes.
- Objetividade no atendimento do interesse público, respeitada a promoção pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 2º, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 9.784/99 prevê como critério a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Probidade significa conduta íntegra e livre de enriquecimento ilícito; exige honestidade no uso de poderes e recursos públicos.
Decoro refere-se à postura compatível com a função pública, com respeito às normas e à imagem institucional.
Boa-fé impõe transparência e lealdade nas relações entre Administração e administrados, afastando condutas dolosas ou de má-fé.
Na prática, esse critério orienta decisões administrativas, exige motivação adequada, prevenção de conflitos de interesse e preservação do interesse público, fortalecendo a legitimidade e a confiança na atuação estatal.
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