Questão FC490576
Conforme estabelecido no capítulo III da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta um dos deveres do administrado no âmbito da Administração Pública Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Conforme estabelecido no capítulo III da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta um dos deveres do administrado no âmbito da
Administração Pública Federal.
- Reparar dano causado à Administração.
- Realizar suas atribuições com presteza.
- Prestar contas aos órgãos competentes.
- Não agir de modo temerário.
- Limitar-se à sua autoridade pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Não agir de modo temerário é um dos deveres do administrado previstos na Lei nº 9.784/1999. Significa que o interessado deve abster‑se de comportamentos precipitados, irrazoáveis ou desprovidos de fundamento que possam prejudicar o regular andamento do processo administrativo.
Na prática, agir de modo temerário inclui apresentar pedidos, recursos ou alegações manifestamente infundados, adotar condutas protelatórias ou requerer medidas sem suporte probatório ou legal.
Esse dever visa preservar a boa‑fé, a eficiência e a segurança jurídica no procedimento administrativo, evitando sobrecarga e desgastes indevidos à Administração.
O descumprimento pode acarretar consequências, como indeferimento de atos, aplicação de penalidades administrativas e responsabilidade por eventuais danos causados. Portanto, cabe ao administrado atuar com cautela e fundamentação.
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