Questão FC490577
Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- A Administração pode decidir o requerimento de Maria a qualquer tempo, sem prazo máximo para conclusão do processo.
- Caso a Administração não se manifeste dentro do prazo legal, considera-se deferido o pedido de Maria, conforme o princípio da presunção da veracidade.
- O processo administrativo deve ser decidido no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
- Maria deve ingressar imediatamente com uma ação judicial, pois a Administração não tem prazo para responder a processos administrativos.
- O silêncio da Administração configura automaticamente o indeferimento do pedido, permitindo que Maria recorra diretamente ao Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo máximo de 30 dias para proferir decisão.
Esse prazo começa a contar a partir da conclusão da fase instrutória e visa assegurar a celeridade do procedimento administrativo. É possível a prorrogação por igual período, desde que exista motivação expressa que justifique a necessidade de mais tempo para decidir.
Se a Administração ultrapassar o prazo sem decisão ou sem justificar a prorrogação, o interessado pode buscar medidas administrativas e judiciais cabíveis para obter a conclusão do processo, inclusive mandado de segurança quando presentes os requisitos legais.
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