Questão FC490578
Em relação ao processo administrativo (Lei n° 9.784/1999), assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação ao processo administrativo (Lei n° 9.784/1999), assinale a alternativa INCORRETA.
- Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando declararem a inexigibilidade de processo licitatório.
- Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
- O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da possibilidade de desistência ou renúncia no processo administrativo. A Lei nº 9.784/1999, em Art. 51, determina que o interessado só pode exercer essas manifestações mediante manifestação escrita.)
O dispositivo prevê expressamente que o interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis, mas sempre por escrito. A exigência visa garantir prova documental e segurança jurídica.
Por direitos disponíveis entende-se aqueles que a pessoa pode livremente abrir mão. Não comporta renúncia por direitos indisponíveis, que permanecem tutelados pelo interesse público.
Assim, a inclusão da possibilidade de manifestação oral torna a alternativa incorreta, pois contraria a formalidade escrita exigida pela lei.
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