Questão FC490579
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
- Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 24 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que, inexistindo disposição específica, os atos praticados pelo órgão ou autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que participem dele devem ocorrer no prazo de cinco dias.
Isso significa que, quando a própria lei, regulamento ou ato normativo não fixar prazo diverso, a rotina processual deve obedecer a esse prazo padrão, aplicável tanto à prática de atos pela Administração quanto às manifestações dos interessados.
A expressão motivo de força maior funciona como exceção: eventos imprevisíveis e inevitáveis permitem a frustração do prazo, desde que adequadamente justificados e registrados nos autos.
Na prática, o dispositivo visa conferir celeridade e uniformidade temporal ao processo administrativo, sem eliminar a possibilidade de justificativas para prazos maiores em situações excepcionais.
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