Questão FC490581
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.
- É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados ou não para assuntos que importem pretensões equivalentes.
- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
- O requerimento inicial do interessado deve, sem ressalvas, ser formulado por escrito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa regra contida no art. 8º da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999): quando vários interessados apresentarem pedidos com o mesmo conteúdo e fundamentos, é possível consolidar esses pedidos em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Essa solução visa promover eficiência e evitar duplicidade de atos, permitindo à Administração instruir e decidir de forma conjunta sobre matérias idênticas.
Importante: manter a identificação de todos os interessados, as assinaturas ou procurações e a demonstração do mesmo fundamento jurídico e fático, para assegurar a validade do processamento conjunto.
Se houver norma específica vedando a reunião de pedidos para determinada hipótese, prevalece essa restrição legal.
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