Questão FC490582
Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que
- os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.
- salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que se afastem de precedentes consolidado ou que divergam de manifestações técnicas oficiais sejam devidamente motivados.
O dispositivo aplicável é o art. 50, VII, que determina a motivação com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Ou seja, não basta decidir de forma diversa: é obrigatório explicitar por que a jurisprudência ou pareceres não foram seguidos.
Essa exigência visa garantir transparência, possibilitar o controle judicial e administrativo da decisão e assegurar o direito à ampla defesa, permitindo ao interessado compreender e contestar os motivos do afastamento.
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