Questão FC490583
Dentre os legitimados como interessados no processo administrativo (Lei n° 9.784/99), dentre outros, é possível destacar
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Dentre os legitimados como interessados no processo administrativo (Lei n° 9.784/99), dentre outros, é possível destacar
- apenas as pessoas físicas membros da administração pública.
- pessoas físicas ou jurídicas, desde que não pertencentes ao quadro de servidores públicos.
- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- apenas servidores diretamente ligados ao setor de lotação do investigado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Art. 9º da Lei nº 9.784/99, estão legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Isso quer dizer que entidades como sindicatos, associações de consumidores e outras organizações formalmente representativas podem intervir perante a Administração para proteger interesses que pertencem a um grupo ou categoria, e não a pessoas isoladas.
Essas entidades podem praticar atos processuais pertinentes ao feito: impetrar pedidos, apresentar provas e interpor recursos, desde que a matéria envolva efetivamente direitos coletivos.
Portanto, a previsão confere às associações legitimidade para defesa institucional de interesses coletivos, fundamento da alternativa correta.
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