Questão FC490585
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto , o órgão com
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto , o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- de interesse privado / consulta pública
- sigiloso / consulta privada
- de interesse geral / consulta pública
- sigiloso / consulta pública
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999 prevê, no art. 31, que quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral o órgão competente pode, por despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.
“De interesse geral” significa questões que afetam a coletividade ou políticas públicas, não apenas interesses particulares; justifica ampla participação e transparência administrativa.
A consulta pública é o instrumento pelo qual o órgão colhe contribuições, subsídios técnicos e opiniões da sociedade antes de decidir, fortalecendo a legitimidade da decisão administrativa.
O procedimento exige motivação do despacho e deve respeitar que não haja prejuízo à parte interessada, garantindo equilíbrio entre participação social e segurança jurídica do processo.
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