Questão FC490586
No que se refere ao processo administrativo de que trata a Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
No que se refere ao processo administrativo de que trata a Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- Poderão ser recusadas, independentemente de decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
- Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
- Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- Mesmo em caso de risco iminente e ainda que motivadamente, a Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 disciplina a intimação do interessado quando houver prova ou diligência ordenada.
Segundo o art. 26 e seus incisos, a intimação deve conter, entre outros elementos, a data, a hora e o local em que deve ocorrer a diligência, bem como a finalidade e a identificação do intimado.
O § 2º do mesmo artigo estabelece que a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Essa previsão visa assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo tempo suficiente para preparação e eventual representação, além de conferir regularidade e transparência ao ato administrativo.
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