Questão FC490587
No tocante à instrução do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
No tocante à instrução do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
- Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
- O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, outorgando o direito de obter da Administração resposta fundamentada sobre o caso.
- Somente podem ser recusadas sem a devida fundamentação as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
- Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 42 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que, quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 dias.
Essa previsão traduz a necessidade de conferir celeridade e previsibilidade à instrução do processo administrativo, fixando um limite temporal para a manifestação técnica ou consultiva que integra a formação do juízo administrativo.
A regra admite exceções expressas: há possibilidade de prazo diverso se houver norma especial aplicável ou se for demonstrada a comprovada necessidade de maior prazo, o que autoriza flexibilização quando justificada.
Na prática, cabe à Administração e ao órgão consultivo observar esse prazo, o que contribui para a adequada condução do processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em