Questão FC490589
De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
- o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.
- somente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: A afirmação expressa que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante está prevista na Lei nº 9.784/1999 (art. 14, §2º). Isso significa que a delegação é um ato administrativo discricionário da autoridade titular, que pode ser desfeita por conveniência ou oportunidade sempre que entender necessário.
Essa revogação não implica, em regra, a invalidação dos atos praticados pelo delegado no exercício regular da atribuição enquanto esteve delegada. Trata‑se de transferência temporária de competência, sem perda da titularidade do poder pela autoridade delegante.
Além disso, a lei exige a publicação do ato de delegação e de sua revogação, garantindo transparência e conhecimento dos interessados.
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