Questão FC490590
Assinale a alternativa correta quanto aos atos do processo administrativo inseridos na Lei n o 9.784/1999.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta quanto aos atos do processo administrativo inseridos na Lei n o 9.784/1999.
- É desnecessário que as páginas do processo sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.
- A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- O reconhecimento de firma é exigido de todos os atos do processo administrativo, independentemente de dúvida sobre a autenticidade ou de imposição legal específica.
- Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura do órgão competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 22 da Lei 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Isso significa que a Administração não pode criar formalidades próprias além das previstas em norma, preservando flexibilidade procedural.
Essa regra não elimina exigências mínimas: o próprio artigo, no §1º, determina que os atos sejam por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade, ou seja, há formalidade básica obrigatória.
No plano prático, a norma busca conciliar segurança jurídica e eficiência, permitindo meios e formas diversos (por exemplo, meios eletrônicos) desde que respeitadas as formalidades previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em