Questão FC490591
A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- Os atos do processo devem ser produzidos oralmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
- A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 22 da Lei 9.784/1999 estabelece a regra de que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
Isso significa que, em regra, a Administração pode praticar atos com flexibilidade formal, o que favorece a celeridade e a eficiência procedimental.
No entanto, sempre que a própria lei exigir um modo ou forma específica para determinado ato, essa formalidade é obrigatória e deve ser observada para garantir a validez do ato.
Na prática, antes de considerar um ato formalmente perfeito, verifique a norma que regula o procedimento: se houver exigência legal de forma (como datas, assinatura, ou documento escrito), a omissão poderá acarretar prejuízo processual ou nulidade.
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