Questão FC490593
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos dir
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre esse diploma normativo, assinale a alternativa correta relacionada ao tema "processo administrativo".
- O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
- A competência é irrenunciável, indelegável e invocável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
- Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória somente com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros.
- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, excluída a hipótese de prorrogação ainda que expressamente motivada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 51 da Lei 9.784/99 autoriza o interessado, mediante manifestação escrita, a desistir total ou parcialmente do pedido que formulou ou a renunciar a direitos disponíveis.
Desistência é a retirada do pedido em tudo ou em parte pela própria parte interessada. Renúncia é a renúncia a direitos que juridicamente podem ser livremente dispostos pelo titular, como direitos patrimoniais ou potestativos disponíveis.
A exigência da forma escrita protege contra atos impensados e fraudes, permitindo à Administração comprovar a vontade do interessado. A Administração, ao receber a declaração, verificará sua validade e compatibilidade com a lei antes de homologar o ato processual correspondente.
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