Assinale a alternativa que apresenta como pode ocorrer a desistência ou extinção do processo administrativo, de acordo com o capítulo XIII da Lei nº 9.784/1999.

Gabarito

B

Comentário do professor

De acordo com o capítulo XIII da Lei nº 9.784/1999, a extinção ou desistência do processo administrativo ocorre por duas hipóteses: por manifestação escrita do interessado ou por declaração do órgão competente.

A manifestação escrita (Art. 51) permite ao interessado desistir total ou parcialmente do pedido ou renunciar direitos disponíveis; deve ser formalizada por escrito e dirigida ao órgão, produzindo efeitos sobre o pedido desistido.

A declaração do órgão (Art. 52) autoriza a extinção quando a finalidade do processo se exaure ou o objeto se torna impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente; trata-se de ato administrativo que declara a extinção e determina o arquivamento.

Em resumo, a lei admite tanto o ato do interessado, por escrito, quanto a iniciativa do órgão, por declaração, para encerrar o processo.