Questão FC490595
Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e com base na Lei nº 9.874/1999, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e com base na Lei nº 9.874/1999, assinale a alternativa correta.
- A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, de competência ou de matéria.
- A Administração Pública deve revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.
- Considera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
- Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 54, estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado.
Significa que, passada essa fronteira temporal, a Administração perde a faculdade de anular o ato por vício de legalidade, salvo se houver prova de má-fé do beneficiário, hipótese em que o prazo não corre em seu desfavor.
A anulação, quando tempestiva, tem efeito ex tunc, ou seja, desfaz os efeitos do ato desde a origem. Por isso a limitação temporal visa dar segurança jurídica e proteger situações consolidadas.
Resumo: prazo de 5 anos para a Administração anular atos com efeitos favoráveis, contado da prática do ato, salvo comprovação de má-fé.
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