Em relação aos atos administrativos, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorá

Gabarito

D

Comentário do professor

Cinco anos. Conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Isso significa que, salvo prova de má-fé do beneficiário, a Administração perde o poder-dever de rever e anular administrativamente esses atos após o prazo decadencial de cinco anos. O termo inicial é o momento em que o ato foi praticado, não o conhecimento do vício.

Em caso de comprovada má-fé, a decadência não se aplica, permitindo a anulação mesmo após esse prazo. Trata-se de regra de segurança jurídica que limita o tempo de revisão interna dos atos administrativos.