O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Administração Pública tem o direito de anular atos administrativos que importem efeitos favoráveis aos destinatários, e esse direito decai em cinco anos, conforme o Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contados da data em que o ato foi praticado ou expedido.

Trata‑se de decadência, isto é, perda do próprio direito de invalidar o ato por não o ter exercido dentro do prazo legal. Diferencia‑se da prescrição, que é a perda do direito de ação.

Há exceção quando houver comprovada má‑fé do agente beneficiado: nesse caso o impedimento temporal não se aplica e a Administração pode anular fora do prazo.

Na prática, o prazo começa a correr a partir da data do ato e alcança apenas atos que geraram efeitos favoráveis aos destinatários.